Agência Nacional de Telecomunicações
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma autarquia brasileira, administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo brasileiro.
Índice |
[editar] Características
Por ser uma Autarquia, é uma entidade auxiliar da administração pública descentralizada, tutelada pelo estado Brasileiro, e fiscalizada pela população
[editar] Patrimônio
O patrimônio da Anatel pertencente ao povo brasileiro, é formado por recursos próprios. Suas decisões só podem ser contestadas judicialmente.
[editar] Sistema de gerenciamento
Seus dirigentes têm mandato fixo e estabilidade empregatícia. Acompanham e fiscalizam todas as iniciativas da Agência.
A Anatel tem um Conselho Consultivo, formado por representantes do Executivo, do Congresso, das entidades prestadoras de serviço, dos usuários e da sociedade em geral, que tem poder de fiscalização sobre a entidade.
[editar] Confecção de normas
Todas as normas elaboradas pela Anatel são antes submetidas à consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem e cabendo, ainda, a um Ouvidor, a apresentação periódica de avaliações críticas sobre os trabalhos da Agência.
[editar] Conselho Diretor
As sessões do Conselho Diretor são públicas e podem ser gravadas, salvo os casos em que a publicidade ampla coloque em risco segredo protegido ou a intimidade de alguém. Todas as atas de reuniões e os documentos relativos à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência.
[editar] Outorga e regulamentação
Do Ministério das Comunicações, a Anatel herdou os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e um grande acervo técnico e patrimonial. O Ministério das Comunicações, mantém o poder de outorga de serviços de radiodifusão e TV. A Anatel tem o poder de outorga dos outros serviços, com exceção destes mencionados, entretanto tem o poder de fiscalizar todos os serviços. A sede da Anatel é um conjunto com duas torres, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília, que foi adquirida da Telebrás.
[editar] Autonomia financeira
A autonomia financeira da agência está assegurada, principalmente, pelos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), o qual é de sua exclusiva gestão. A Anatel, em sua proposta orçamentária anual e no plano plurianual, deve destinar recursos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, após sua instituição por lei, bem como os valores a serem transferidos ao Tesouro Nacional Brasileiro.
[editar] Quadro de Servidores da Anatel
O quadro de pessoal é constituído, em parte, por servidores cedidos ou redistribuídos do Ministério das Comunicações, de outros órgãos de governo além de empresas públicas, além do pessoal contratado por tempo determinado e do quadro terceirizado para atividades de consultoria e de apoio técnico e administrativo.
A partir do ano de 2005, com a realização do Primeiro Concurso Público da Anatel, a Agência começou a contar com seu quadro próprio de servidores, constituído de 720 cargos da carreira de Especialista em Regulação, 250 cargos da carreira de Analista Administrativo, 405 cargos da carreira de Técnico em Regulação e 235 cargos da carreira de Técnico Administrativo. A Lei que rege estes servidores é a Lei 8.112/1990, e a lei que criou o quadro efetivo é a 10.871/2004.
[editar] Atribuições
São atribuições da Anatel:
- Implementar a política nacional de telecomunicações.
- Propor a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime público.
- Propor o Plano Geral de Outorgas.
- Propor o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações.
- Administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas.
- Compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações.
- Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários.
- Atuar no controle, prevenção e repressão das infrações de ordem econômica, no âmbito das telecomunicações, ressalvadas as competências legais do Cade.
- Estabelecer restrições, limites ou condições a grupos empresariais para obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, de forma a garantir a competição e impedir a concentração econômica no mercado.
- Estabelecer a estrutura tarifária de cada modalidade de serviços prestados em regime público.
[editar] Áreas de Atuação
- Telefonia Fixa
- Comunicação Móvel
- Comunicação Multimídia
O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
- Radiodifusão
- TV por assinatura
- Rádio do Cidadão
É o serviço de radiocomunicações de uso compartilhado para comunicados entre estações fixas e/ou móveis, realizados por pessoas naturais (físicas), utilizando o espectro de freqüências compreendido entre 26,96 MHz e 27,61 MHz. Esse serviço está vinculado à Superintendência de Serviços Privados e consequentemente à Gerência Geral de Serviços Privados.
- Radioamador
- Radiofrequência
- Universalização
O Brasil que não estava no mapa diz alô. Até 2001, existia um Brasil que ninguém ouvia falar. Mais de 7 mil localidades mudas, sem telefones ou qualquer meio de telecomunicação, distante de tudo e de todos. Com a privatização das telecomunicações, a ANATEL estabeleceu metas de universalização, criadas para garantir que o futuro e a cidadania chegassem a todos os brasileiros. Com a ANATEL o cidadão tem mais voz.
- Certificação de Produtos
- Fiscalização
Assegurar o cumprimento do ordenamento das telecomunicações em atendimento ao interesse público
- Satelite
- Serviço Limitado
Serviço de telecomunicações destinado ao uso próprio do executante ou à prestação a terceiros, desde que sejam estes uma mesma pessoa, ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica.
- Demais serviços
[editar] Telefonia Fixa
No tocante a TELEFONIA FIXA COMUM, a ANATEL redigiu, e segue as orientações constantes na Resolução 85, que foi criada em Dezembro de 1998, que regulamenta os direitos e os deveres do Sistema, contendo os indicadoers de qualidades, assim como os direitos e deveres das empresas, e dos clientes.
A Resolução 85 é também a diretiz que regulamenta os planos gerais de metas para as empresas so setor de Telefonia Fixa Comum
