Ato ilícito
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Ato ilícito é uma ação ou omissão contrária à lei, da qual resulta dano a outrem.
[editar] Características
O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 1.056), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 159 do CC, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar dano". O ato ilícito pode ter efeitos civis e penais.
No primeiro caso, resta o dever de indenizar, mas no segundo a sanção é mais grave, importando na pena de prisão ou multa, conforme o caso. No caso de homicídio, o agente pode incorrer na pena de prisão (CP, Art. 121), sem embargo de se ver compelido a indenizar a família da vítima (CC, Art. 1.537).
indenização de caráter alimentar, caução para assegurar: Art. 602; CPC
Vale lembrar, com o Art. 1.525 do CC, que a responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.
[editar] Pressupostos
São pressupostos do ato ilícito:
a) relação de causalidade; b) ocorrência de dano.
Com efeito, para a caracterização do ato ilícito e a conseqüente sanção, é imprescindível que haja uma relação de causa e efeito.
Não estará caracterizada a ilicitude se o fato danoso tiver sido propiciado por um agente externo, p. ex., o caso fortuito, ou por culpa exclusiva da vítima. Se esta atira-se sob as rodas de um automóvel, com a intenção patente de suicidar-se, inocorre a causalidade referida, e a ilicitude não resta caracterizada. Para que o ato ilícito se configure é necessário, também, que exista dano. Não fica tipificado o ato ilícito, p. ex., no crime impossível (CP, Art. 17), quando não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, fatores que tornam impossível a consumação do crime. Em tal caso, existe a responsabilidade civil, que se apura somente em termos indenizatórios.
