Despachante
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Um despachante oficial, em Portugal, é um representante por conta de outrem, em qualquer parte do país e sob qualquer forma de representação, nos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo nas declarações e na promoção dos documentos respeitantes a mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e noutras declarações com implicações aduaneiras, ou cuja gestão ou recepção venha a ser atribuída à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo[1]
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[editar] No Brasil
No Brasil existem diversos tipos de despachantes, sendo os mais conhecidos o documentalista (cuida dos documentos dos veículos) e aduaneiros (cuida dos documentos junto a Aduana).
O despachante documentalista, apesar de ser uma das profissões mais antigas, ela somente foi regulamentada pela Lei Federal n.º 10602, de 16 de dezembro de 2002, que criou a profissão de despachante documentalista, através de seus conselhos Federal e Estaduais. O despachante documentalista pode desenvolver suas atividades junto aos órgãos de trânsito (DETRAN's), agenciando documentos de veículos. Pode, ainda, agenciar documentos junto a órgãos municipais, estaduais e federais, desde que não dependam da exigência de outra profissão.
Os despachantes Aduaneiros tem sua profissão regulamentada pelo Decreto nº 646, de 09.09.92. Para se tornar despachante aduaneiro, deve-se exercer a função de ajudante de despachante aduaneiro durante pelo menos 2 anos.
[editar] Ligações externas
[editar] Brasil
[editar] Portugal
Notas
- ↑ Cf. Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro.
