Diário da República
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O Diário da República (DR) é o jornal oficial da República Portuguesa, onde são publicadas as leis para que possam entrar em vigor. Até 1976 estava separado, sendo as publicações designadas como Diário do Governo e como Diário das Sessões.
É publicado pela Imprensa Nacional em, desde 2006, duas séries: Leis, Decretos-lei, decisões do Tribunal Constitucional e outros textos relevantes são publicados na Série I; regulamentações, contratos públicos, etc. são publicados na Série II.
Tal como acontece em muitos países, os textos legislativos entram em vigor apenas após publicação (artigo 119 da Constituição da República Portuguesa).
Desde 1 de Julho de 2006, o DR passa a ser publicado em formato electrónico, com impressão de apenas alguns exemplares (nomeadamente para depósito no Arquivo Nacional, Presidência, Assembleia da República, tribunais superiores, etc), sendo ainda possível, no entanto, comprar a versão impressa da Série I. Foram realizadas outras alterações, como a extinção da Série III.
[editar] Ligações externas
- Diário da República Electrónico
- Diário da República vLex Portugal
