Corte penal internacional
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
A Corte penal internacional (CPI) ou Tribunal penal internacional (TPI) é a primeira corte penal internacional permanente. Foi estabelecida em 2002 na Haia, nos Países Baixos.
Índice |
[editar] Objetivo
O objetivo da CPI é promover o Direito internacional, e seu mandato é de julgar os indivíduos e não os Estados (tarefa do Tribunal Internacional de Justiça). Ela é competente somente para os crimes mais graves cometidos por indivíduos: (genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e talvez os crimes de agressão quando estes tiverem sido definidos), tais que definidos por diversos acordos internacionais, principalmente o estatuto de Roma.
O nascimento de uma jurisdição permanente universal é um grande passo em direção da universalidade dos Direitos humanos e do respeito do direito internacional.
[editar] Atuação
Segundo Resolução XXVIII da ONU (Princípios da Cooperação Internacional na Identificação, Detenção, Extradição e Punição dos Culpados por Crimes contra a Humanidade), adotada em 1973, todos os Estados devem colaborar para processar os responsáveis por esses crimes. Mas a organização estabelece dois tribunais internacionais temporários, ambos na década de 90, por avaliar que a jurisdição doméstica se mostrou falha ou omissa no cumprimento da justiça. Um deles é criado em 1993, em Haia, na Holanda (Países Baixos), para julgar os culpados pelos crimes praticados durante a guerra civil na ex-Iugoslávia (1991-1995). É a primeira corte internacional desde os tribunais de Nüremberg e Tóquio, instituídos pelos aliados para punir os crimes cometidos por alemães e japoneses na II Guerra Mundial. O tribunal só inicia seus trabalhos em maio de 1996 e, até o fim de 1997, indicia 78 suspeitos (57 sérvios, 18 croatas e três muçulmanos) e condena dois deles - o croata-bósnio Drazen Erdemovic, sentenciado a dez anos de prisão em novembro de 1996, e o sérvio-bósnio Dusan Tadic, a 20 anos em julho de 1997. O líder nacionalista sérvio-bósnio Radovan Karadzic está foragido desde a decretação de sua prisão, em julho de 1996.
Outro tribunal internacional é estabelecido em Arusha, na Tanzânia, e está encarregado de julgar os responsáveis pelo genocídio de mais de 1 milhão de pessoas ocorrido em Ruanda em 1994. Desde a primeira sessão (em setembro de 1996) até setembro de 1998, o tribunal indicia 35 suspeitos e condena à prisão perpétua o ex-primeiro-ministro ruandês Jean Kanbanda - o que é considerado insuficiente pelas organizações de defesa dos direitos humanos. Por outro lado, as cortes nacionais do governo instalado em Ruanda após a guerra civil já haviam condenado 122 pessoas à morte até o fim de 1997. As primeiras 22 execuções, assistidas por cerca de 30 mil pessoas, ocorrem em abril de 1998, na capital Kigali, apesar da reprovação internacional.
Em julho de 1998, representantes de 120 países reunidos em uma conferência em Roma aprovam o projeto de criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente, também com sede em Haia, na Holanda (Países Baixos).
A corte começará a funcionar dentro de quatro a nove anos, após a ratificação de seu estatuto por pelo menos 60 países. Terá competência para julgar os responsáveis por crimes de guerra, genocídios e crimes contra a humanidade quando os tribunais nacionais não puderem ou não quiserem processar os criminosos. Sete nações votam contra o projeto (EUA, China, Israel, Índia, Turquia, Filipinas e Sri Lanka) e outras 21 se abstêm. Os EUA justificam seu veto por não concordarem com a independência do tribunal em relação ao Conselho de Segurança da ONU - ainda que essa autonomia não seja total. Pelo documento aprovado, o Conselho de Segurança poderá bloquear uma investigação se houver consenso entre seus membros permanentes. O governo norte-americano ambém teme que seus soldados em missões de paz no exterior venham a ser julgados pelo tribunal.
[editar] Lista de Estados membros do tratado
Em Agosto de 2005, os seguintes 99 países haviam ratificado ou acedido ao estatuto de países membros da CPI: [1]
- Na Europa: Albânia, Andorra, Áustria, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Chipre, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Geórgia, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malta, Países Baixos, Noruega, Polônia, Portugal, Romênia, San Marino, Sérvia e Montenegro, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido
- Na África: Benin, Botswana, Burkina Faso, Burundi, República Centro-Africana, Congo, República Democrática do Congo, Djibouti, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Quênia, Lesoto, Libéria, Malawi, Mali, Maurícia, Namíbia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, África do Sul, Tanzânia, Uganda, Zâmbia.
- Nas Américas: Antigua e Barbuda, Argentina, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Dominica, República Dominicana, Equador, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago, Uruguai, Venezuela
- Na Oceania: Austrália, Timor Leste, Fiji, Ilhas Marshall, Nauru, Nova Zelândia, Samoa
Além dos Estados acima, há 41 outros Estados que assinaram mas ainda não ratificaram o tratado. Como assinar um tratado não tem efeito legal sem a ratificação, esses Estados não fazem parte do tratado, a menos que o ratifiquem.
Algumas pessoas afirmam que não é possível para um Estado retirar sua assinatura de tal tratado, mas como o efeito legal de um tratado segue sua ratificação, e não sua assinatura, há pouca diferença entre retirar-se de um tratado e afirmar que você não tem a intenção de ratificá-lo.
