Inspecção-Geral das Actividades Económicas
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A Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) é um órgão de polícia criminal, integrado no ministério responsável pelas actividades económicas de Portugal, que tem como missão a garantia de legalidade da actuação dos agentes económicos, a defesa da saúde pública e da segurança dos consumidores, velando pelo cumprimento das normas legais que disciplinam as actividades económicas.
A IGAE actua como órgão de fiscalização e de controlo de mercado nas seguintes áreas de intervenção:
- Segurança Alimentar;
- Turismo e Práticas Comerciais;
- Segurança de Produtos e Instalações;
- Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial.
A IGAE está sedeada em Lisboa, exercendo a sua actividade em todo o território continental português. Nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira essa competência está atribuída aos respectivos órgãos regionais. A sua implantação regional abrange direcções Regionais, das quais dependem Delegações.
- Direcções Regionais:
- Delegações:
