Ministério da Integração Nacional (Brasil)

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O Ministério da Integração Nacional, é uma autarquia do governo federal brasileiro cuja criação se deu em 28 de maio de 2003, através da Lei nº. 10.683 e teve sua estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº. 4.649, de 27 de março de 2003, que estabeleceu as seguintes competências para a instituição:

Formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada.
Formular planos e programas regionais de desenvolvimento.
Estabelecer estratégias de integração das economias regionais.
Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento, de que trata a Constituição Federal.
Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Estabelecer de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais.
Acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento nacional.
Defesa civil.
Obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica.
Formular e conduzir a política nacional de irrigação.
Ordenação territorial.
Obras públicas em faixas de fronteiras.

O Ministério da Integração Nacional tem por diretriz maior de sua atuação a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instrumento que orienta os programas e ações do Ministério. Nesse sentido a PNDR orienta a formulação e implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais, que resultam, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de Governo - Federal, Estadual e Municipal - e de participação social ampla dos atores sub-regionais.