Parlamento Latino-americano
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No dia 7 de dezembro de 1964, na cidade de Lima, após uma longa luta desde a metade do século, o Parlamento Latino-americano foi constituído. Segundo um dos parágrafos da Declaração de Lima, subscrita nesta oportunidade, ele é uma ...instituição democrática de caráter permanente, representativa de todas as tendências políticas existentes em nossos corpos legislativos; e está encarregado de promover, harmonizar e canalizar o movimento em direção à integração.
O Parlamento Latino-americano (Parlatino), é uma organização regional, permanente e unicameral, integrada pelos Parlamentos Nacionais da América Latina, eleitos democraticamente mediante sufrágio popular, cujos países subscreveram o correspondente Tratado de Institucionalização no dia 16 de novembro de 1987, em Lima - Peru, e aqueles cujos Estados aderiram ao mesmo ou o façam no decorrer do tempo, de acordo com os procedimentos assinalados neste Estatuto.
A admissão de outros membros é de competência exclusiva da Assembléia.
O Parlamento tem os seguintes princípios permanentes e inalteráveis:
- A defesa da democracia;
- A integração latino-americana;
- A não-intervenção;
- A autodeterminação dos povos;
- A pluralidade política e ideológica como base de uma comunidade latino-americana democraticamente organizada;
- A igualdade jurídica dos Estados;
- A reprovação à ameaça e ao uso da força contra a independência política e a integridade territorial de qualquer Estado;
- A solução pacífica, justa e negociada das controvérsias internacionais;
- A preponderância dos princípios do Direito Internacional referente às relações de amizade e a cooperação entre os Estados.
Integram o Parlamento Latino-americano os Congressos e Assembléias Legislativas dos Estados Participantes, democraticamente constituídos na América Latina, que nele participarão fazendo-se representar por delegações constituídas pluralmente, que serão permanentes: Antilhas Holandesas, Argentina, Aruba, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Uruguai e Venezuela.
Para formar parte da delegação de um Parlamento membro e para participar ou intervir no desenvolvimento das atividades de qualquer órgão do Parlamento Latino-Americano, se requer a condição de parlamentar titular ou suplente em exercício; a perda dessa condição causará o cesse automático no desempenho da representação correspondente.
Um Parlamento membro poderá ser suspenso em sua condição tal, se perder as condições estabelecidas no presente Estatuto para ser membro ou se manifeste ou atue contra os princípios e propósitos do próprio Parlamento Latino-Americano.
No caso de Parlamentos dissolvidos, suspensos ou sob intervenção, os legisladores que tenham pertencido a esses órgãos terão direito a participar, na qualidade de observadores, nas assembléias e comissões até o limite do mandato para o qual foram eleitos. Se, ao finalizar esse prazo, subsistir a situação de dissolução, suspensão ou intervenção do Parlamento de origem, a Junta Diretiva poderá estender esse direito aos ex-legisladores que assim o solicitem.
Os órgãos do Parlamento Latino-Americano são:
Os órgãos do Parlamento Latino-Americano poderão reunir-se fora da Sede Permanente por acordo da Junta Diretoraou da Mesa Diretora.
Para que um país possa ser declarado lugar de trabalho de algúm órgão, deverá garantir a oportuna concessão dos vistos necessários aos integrantes da representação de todos os Parlamentos membros, assim como, instalações físicas e recursos operativos adequados para um funcionamento eficiente.
São idiomas oficiais do Parlamento Latino-americano o espanhol e o português.
