Vacatio legis
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É uma expressão latina que designa o período decorrente do dia da publicação de uma lei até a data em que esta entra em vigor. Durante a vacatio legis ainda vigora a lei anterior. No Brasil a vacatio legis é rara, e normalmente ocorre quando se trata de uma lei que implica em profundas mudanças, tornando-se assim necessário um período de adaptação e aprendizagem. O Código Civil de 2002, por exemplo, teve uma vacatio legis de um ano, só entrando em vigor no ano de 2003.